Como Obter Medicamento

Conseguir medicamentos de alto custo pode ser um grande desafio para muitas pessoas, especialmente quando se trata de tratamentos essenciais que não estão disponíveis ou cobertos por planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, existem vários caminhos legais e administrativos que podem ajudar os pacientes a obter esses medicamentos. Este artigo vai explorar todas as opções disponíveis no Brasil para quem precisa de medicamentos caros, seja por via judicial

1. Medicamentos de Alto Custo e o SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente diversos medicamentos de alto custo por meio da Assistência Farmacêutica Especializada (AFE) . Esses meComponente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) ,

Os medicamentos de alto custo são aqueles cujo preço é significativamente elevado, geralmente utilizados no tratamento de doenças graves, crônicas ou raras. Devido ao impacto financeiro que esses medicamentos podem causar aos pacientes, o acesso a eles muitas vezes gera controvérsias jurídicas, especialmente em relação à cobertura por planos de saúde e fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Direito à Saúde e Medicamentos de Alto Custo

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196, que estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas. Em complemento, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) impõem responsabilidades aos planos de saúde em relação ao fornecimento de tratamentos e medicamentos.

Dessa forma, tanto o SUS quanto os planos de saúde têm o dever de fornecer medicamentos, incluindo os de alto custo, quando necessários para o tratamento adequado do paciente.

Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo pelo SUS

Para obter medicamentos de alto custo pelo SUS, o paciente deve seguir alguns procedimentos:

1. Registro e Avaliação do Medicamento: O medicamento deve estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Medicamentos não incluídos na lista oficial podem ser requeridos via judicial, desde que a necessidade seja comprovada.
2. Processo Administrativo: O paciente precisa procurar um serviço de saúde do SUS, onde o médico responsável avaliará a necessidade do medicamento e preencherá um relatório para solicitação. Documentos como laudos médicos, exames e prescrição são essenciais.
3. Programa de Medicamentos Excepcionais: O SUS possui programas específicos para medicamentos de alto custo, como o Programa de Medicamentos Excepcionais, que disponibiliza medicamentos para doenças raras e graves.

Negativa de Fornecimento pelo SUS

Quando o SUS se recusa a fornecer medicamentos de alto custo, o paciente pode recorrer ao Judiciário. A jurisprudência brasileira tem reconhecido a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos que sejam essenciais para a vida e saúde dos pacientes, mesmo que esses medicamentos não estejam incluídos na lista oficial do SUS.

Os tribunais, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida e à saúde, têm julgado favoravelmente em muitos casos, determinando que o Estado forneça os medicamentos solicitados, especialmente em situações onde o não fornecimento pode resultar em agravamento da doença ou risco à vida do paciente.

Medicamentos de Alto Custo e Planos de Saúde

A legislação e a jurisprudência também impõem aos planos de saúde a responsabilidade de fornecer medicamentos de alto custo, desde que estejam relacionados ao tratamento de doenças cobertas pelo contrato.

Algumas questões relevantes sobre a cobertura por planos de saúde:

1. Medicamentos de Uso Ambulatorial vs. Internação: Os planos de saúde costumam alegar que são obrigados a fornecer medicamentos somente durante internação hospitalar, e não aqueles de uso ambulatorial (administrados fora do ambiente hospitalar). No entanto, a jurisprudência tem, em muitos casos, determinado que os planos de saúde devem fornecer medicamentos, mesmo de uso contínuo, quando prescritos por médicos para tratamento de doenças cobertas pelo plano.
2. Negativa com base em cláusulas contratuais: Planos de saúde podem tentar recusar a cobertura alegando cláusulas que excluem determinados tratamentos ou medicamentos. Contudo, essas cláusulas são frequentemente declaradas abusivas pelos tribunais, principalmente quando se trata de medicamentos necessários para garantir a vida ou saúde do paciente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
3. Medicamentos experimentais ou não registrados na ANVISA: Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos considerados experimentais ou não aprovados pela ANVISA. Contudo, há decisões judiciais que excepcionam essa regra, especialmente em casos onde não há alternativas terapêuticas viáveis e o risco à vida do paciente é elevado.

Judicialização da Saúde

A judicialização da saúde é o fenômeno pelo qual pacientes buscam, por meio de ações judiciais, garantir o acesso a medicamentos de alto custo que foram negados pelo SUS ou planos de saúde. Para tanto, é necessário comprovar:

1. A necessidade do medicamento: Através de laudos médicos detalhados, exames e prescrição médica.
2. A urgência do tratamento: Demonstrar que a falta do medicamento poderá agravar a condição do paciente ou colocar sua vida em risco.
3. Impossibilidade de arcar com os custos: Nos casos em que se recorre contra o SUS, é importante demonstrar que o paciente não tem condições financeiras de custear o medicamento.

Conclusão

O fornecimento de medicamentos de alto custo é uma questão complexa, que envolve não apenas aspectos econômicos, mas também o direito à vida e à saúde. Tanto o SUS quanto os planos de saúde têm o dever de fornecer esses medicamentos quando comprovada a sua necessidade. Em caso de negativa, a judicialização tem se mostrado uma ferramenta eficaz para garantir o acesso a esses tratamentos, protegendo os direitos dos pacientes conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

Para entrar com uma ação judicial visando o fornecimento de medicamentos de alto custo, é essencial contar com o apoio de um advogado especializado em Direito de Saúde, que poderá reunir os documentos necessários e estruturar uma defesa sólida com base nos direitos garantidos pela Constituição e pelas leis que regem o setor de saúde no Brasil.

FONTE: https://www.fabianalonghi.com.br/medicamentos-de-alto-custo/