É permitido utilizar a imagem de um paciente em um artigo, desde que haja o consentimento prévio do paciente, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Resolução 1974/2011 do Conselho Federal de Medicina.

O consentimento deve ser obtido por escrito, e se necessário, é recomendado buscar a orientação de um advogado especialista em Direito Médico.

No momento de utilizar a telemedicina, é importante seguir as regras estabelecidas e realizar um check list para garantir a organização e o cumprimento das exigências.

Além disso, é possível obter benefícios tributários para reduzir os impostos em uma clínica médica, como a equiparação hospitalar e o ISS fixo anual. É importante avaliar qual opção é mais vantajosa para o seu negócio.

Também é relevante escolher estrategicamente o regime tributário para a sua clínica com base na realidade financeira do empreendimento.

No caso de uma empresa que atua na área de serviços médicos, existem duas opções de regime tributário que podem ser aplicadas: a Holding Empresarial e a Holding Imobiliária. É importante entender como cada uma funciona e seus benefícios.

Por fim, é importante mencionar a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que pode permitir a redução da carga tributária e a recuperação de valores pagos indevidamente no passado.

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Supremo Tribunal Federal tratou da não incidência deste imposto sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Essa decisão pode trazer benefícios para empresas que realizam essas operações.